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21 de Setembro de 2019

Recebi uma citação/intimação da Justiça. E agora?

Saiba o que deve fazer caso isso aconteça com você.

Ramon Fávero, Advogado
Publicado por Ramon Fávero
há 3 anos

Olá, meus caros.

No post de hoje trataremos sobre uma situação que pode ser traumática para alguns que desconhecem a lei: a visita de um oficial de justiça para realizar a citação ou a intimação para algum ato do processo.

O que acontece é que para um processo judicial possuir validade, a parte contra a qual o processo foi proposto deve ser citada para tomar ciência dos motivos que ensejaram a ação e os pedidos do Autor e também para apresentar sua defesa, sob pena de ocorrer o efeito da revelia.

Calma que vamos explicar timtim por timtim sobre essa história de "citação" e "revelia".

Conforme dissemos, a citação no processo ocorre simplesmente para avisar ao Réu de que contra ele existe um processo e que ele possui um prazo para apresentar sua defesa no processo.

Vale frisar que, geralmente, a citação ocorre por carta com aviso de recebimento (AR) e essa carta tem formalidades a serem seguidas, nos moldes da lei processual.

Ocorre que, algumas vezes, os Correios não conseguem localizar o endereço ou a parte não pode ser encontrada, e aí o juízo manda expedir o MANDADO DE CITAÇÃO, que será cumprido pelo Oficial de Justiça que nada mais é do que o serventuário do Poder Judiciário que realiza as diligências nas ruas, nos locais nos quais seria impossível ao juiz comparecer justamente por não ter tempo para ir. Imagina um juiz com 3 mil processos para serem julgados e que ainda tem que sair do fórum para ir intimar as partes. Impossível, né?

No jargão forense se vê o oficial de justiça como "a mão do juiz", pois é esse profissional, muito útil por sinal, que comunica às partes todos os atos processuais. Portanto, não precisa ter medo algum quando você receber um oficial de justiça em sua porta. Ele só irá lá por ordem do juiz para te deixar ciente sobre alguma informação do processo.

Como se estava falando, o MANDADO DE CITAÇÃO, assim como a CARTA DE CITAÇÃO, tem requisitos formais que devem seguir à risca as previsões da lei.

Temos que falar, inclusive, que se o MANDADO OU A CARTA DE CITAÇÃO forem expedidos fora dos padrões legais, um bom advogado poderá conseguir a sua declaração de nulidade e a eventual reabertura do prazo no processo a fim de garantir o direito de contraditório e ampla defesa ao Requerido.

Assim, se você recebeu o oficial de justiça em sua casa com um mandado de citação ou se você recebeu uma carta de citação, não se desespere. Assine o mandado ou o AR, receba a cópia da petição inicial, que obrigatoriamente deve vir em anexo, e procure imediatamente um advogado de sua confiança.

Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso.

Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão. Isso faz com que, mesmo que você não assine, o prazo contra você continue correndo.

E assinando ou não o mandado, se o prazo de defesa nele previsto não for cumprido por você, poderá ser decretada a sua revelia, ou seja, as alegações fáticas feitas pelo Requerente da ação contra você serão consideradas todas verdadeiras e isso pode te prejudicar muito na ação. Então, fique atento, e tão logo receba qualquer comunicação judicial, contrate um advogado.

Deixo uma dica para você que acabou de receber uma carta ou mandado de citação ou intimação expedido por uma vara que não seja criminal: o prazo para qualquer defesa se inicia somente com a juntada do mandado/carta ao processo se no próprio mandado não estiver expresso prazo diferente. O mesmo, contudo, não ocorre se o documento tiver sido expedido pelo Juizado Especial/Pequenas Causas, pois nesse tipo de vara conta-se o prazo do dia em que de fato a pessoa tomou ciência da citação/intimação.

Uma coisa é certa: se receber citação ou intimação, seja por mandado ou por carta, ligue imediatamente para um advogado em quem confie para que providencie a sua defesa a fim de prevenir perdas.

Qualquer dúvida, só. Perguntar no campo de comentários.

Por hoje é só, amigos.

Abraço,

Ramon Fávero

Advogado

OABES 20.163

*Advogado especialista em Direito Civil, Consumidor, Empresarial e Tributário

56 Comentários

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Não recebi citação e agora? O prazo de 5 dias para ser citada acabou. O que acontece? continuar lendo

Se morar em condomínio, ou com mais alguém em casa, tente localizar a citação. Caso contrário, tecnicamente você não tem conhecimento do processo! continuar lendo

Ola bom dia
Eu recebi uma intimaçao civel e dentro do prazo fui na defensor público. E eles marcaram pra uma data fora do prazo estipulado pelo juiz e ate hj não consegui voltar por causa dos meus filhos . meu marido trabalha e nao tenho quem pegar no colégio eles . to com medo de perder a causa , o que eu faço?? continuar lendo

Fui citado em um processo de Usocapião Extraordinário, no qual eu concordo com o autor sobre o seu direito. Eu preciso comparecer ao fórum? Obrigado. continuar lendo

Bom dia! Minha irmã registrou um filho sem o nome do pai. Ela foi notificada que deveria dizer quem era o pai da criança, contudo ela não tinha certeza sobre a paternidade. O provável pai da criança sabendo disso se recusou a registrar o filho dizendo que só o faria mediante comprovaçao por exame de DNA. Contudo, ele se mudou de cidade e não temos mais contato com ele. Pode ser expedido mandado de prisão contra ele? Ele poderá ser considerado pai da criança sem ter feito o exame?

Obrigada pela orientação! continuar lendo

Olá, Renata. Tudo bem?

O correto é entrar com ação de investigação de paternidade em face do provável pai, e em seguida entrar com pedido de pensão alimentícia.

Somente se o juiz arbitrar pensão no processo e o pai não pagar é que pode haver a prisão do devedor.

Sucesso na demanda. continuar lendo